DA LEGITIMIDADE COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL NOS RECURSOS JURISDICIONAIS

   Em matéria de recursos jurisdicionais, presentes no âmbito do Título VII do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA), o regime aplicável é o estabelecido pelo artigo 140º desse mesmo Código. Ora, esta disposição da lei obriga o aplicador do direito a ter em consideração tanto o regime legal disposto no CPTA, nomeadamente, nos artigos 141º a 156º, como o disposto nos termos da lei processual civil, de aplicação subsidiária, in fine artigo1º do CPTA.

   Tem legitimidade para interpor recurso ordinário, estipulado nos termos dos artigos 149º a 153º do CPTA, aquele que, em decisão judicial proferida por tribunal administrativo, tenha ficado vencido. É isto que dispõe o número 1 do artigo 141º do CPTA.

   No preenchimento da expressão “ficado vencido” levanta-se a questão de se considerar ou não, a par das partes principais – autor, réu e contra-interessados intervenientes na acção – aqueles que intervieram na acção como partes acessórias ou que, mesmo não tendo intervindo no processo, se possam considerar como “pessoas directamente prejudicadas”.

   Em sentido restritivo, sustenta o Professor Mário Aroso de Almeida a não possibilidade de alargamento da compreensão da legitimidade prevista no número 1 do artigo 141º ao caso dos que, pela decisão, são directamente prejudicados mas não foram constituídos como parte na acção ou se foram, apenas o foram como partes acessórias. Argumenta, para esse efeito, o facto de a oposição de terceiros ser permitida especialmente em sede de recurso de revisão, nos termos prescritos pelo número 2 do artigo 155º do CPTA e que, portanto, ao ser permitida nos restantes recursos, esvaziava de sentido a consagração especial em sede do referido recurso.

   Em sentido contrário, admitindo a ampliação do conceito, aponta o Professor Carlos Vieira de Andrade que como argumento invoca a possibilidade de aplicação, também ao Processo Administrativo, do agora artigo 631º, números 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante CPC).

   Corrobora esta posição a jurisprudência portuguesa, tendo no Acórdão de 16/03/2006, referente ao Processo nº 1197/05, considerado na expressão “vencidos” tanto as partes como quaisquer outros desde que directa e efectivamente prejudicados.

   É esta igualmente a concepção, de prejudicados directos, dada pelo artigo 57º do CPTA aos contra-interessados. Também no encalço de se fazer assegurar o efeito útil da decisão jurisdicional, pode-se admitir que o reconhecimento do alargamento dos casos de legitimidade descritos permite a prossecução do princípio da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 2º do CPTA.

   Tem também legitimidade, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 141º do CPTA, de interpor recurso ordinário de uma decisão judicial, o Ministério Público, nos casos em que essa decisão judicial consubstancie a violação de princípios constitucionais ou legais.

   Na verdade, a intervenção do Ministério Público em matéria de recursos não deve ser apenas considerada como legítima mas também como necessária. O Ministério Público, como representante do Estado e defensor da legalidade e dos interesses legalmente protegidos, encontra-se mesmo impedido de, tal como é permitido aos particulares, renunciar aos recursos. É esta a posição da lei que continua a ser mantida no número 4 do artigo 632º do CPC, face ao anterior artigo 681º do antigo CPC.

   Já nos processos impugnatórios, regidos nos trâmites dos artigos 72º a 77º do CPTA, alarga-se a determinação do conceito “vencido” àquele que, tendo alegado várias causas de ilegalidade contra o mesmo acto administrativo, apenas veja, na decisão judicial da qual se recorre, procedente uma dessas causas.

   Esta realidade tem particular relevo quando, por efeito da decisão judicial recorrida, o Tribunal a quo, avaliando e achando procedente uma causa de ilegalidade (e.g. relativa à forma), anula uma decisão administrativa mas, por não achar procedente outra causa de ilegalidade exposta (e.g. relativa à competência), não impede ou não limita a possibilidade de renovação do acto, deixando então à Administração a oportunidade de emanar posteriormente esse mesmo acto, estatuído então de acordo com a forma regular e legalmente prescrita. Pretenderá, assim, nestes casos, e procedendo o recurso perante o Tribunal ad quem, o autor ver a Administração impedida de renovar o acto.

   Este conceito de “vencido” é alargado de igual modo, estendendo-se ipsis verbis as situações de legitimidade, quando a Administração pretenda recorrer “parcialmente” da sentença do Tribunal a quo, com o objectivo de conseguir uma decisão distinta que torne possível a renovação do acto.

   É adoptada, nestes termos, nos números 2 e 3 do artigo 141º do CPTA, a mesma solução prescrita pelo CPC, nomeadamente no seu artigo 636º (antigo artigo 684º-A), optando-se por um critério material em detrimento de um critério formal, uma vez que terá legitimidade para a interposição de recursos não apenas aquele ao qual a decisão judicial se demonstre desfavorável, mas também aquele cuja decisão poderia ter sido mais favorável.

   A título de curiosidade, é de referir que também conforme o disposto pelo número 3 do artigo 280º do Código de Procedimento e Processo Tributário se prefere esta ampliação do conceito, uma vez que prescreve que é "vencida, para efeitos da interposição do recurso jurisdicional, a parte que não obteve plena satisfação dos seus interesses na causa".

Bibliografia:

·         ANDRADE, José Carlos Vieira – A Justiça Administrativa (Lições). Almedina, 2006

·         ALMEIDA, Mário Aroso – Manual de Processo Administrativo. Almedina, 2010

 Leila Sofia da Ponte Monteiro

aluna nº 20861