Boa Noite,

Depois de ter falado com o assistente de Contencioso, é emitido um despacho por parte do Tribunal que estabelece um novo prazo processual para a sanação dos vícios processuais que algumas peças processuais ainda padecem. Segue o referido despacho em anexo.

A equipa de juízes

Processo n.º 3679/13

Despacho

Serve o presente despacho para fixar o prazo para a sanação dos eventuais vícios que as peças processuais padeçam, sendo às 15:00 horas do dia 27 de Novembro de 2013 o termo final do referido prazo.

Lisboa, 26 de Novembro de 2013

A equipa de juízes,

João Mateus

Carolina Contente

António Moura

Hugo Dantas

Joana Dias

Paulo Cunha Matos

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