Processo nº 3679/13
Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito,
Do
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,
Andreia
Leal de Sá, solteira residente na Rua Vítor Cordon, nº 22, 1º D, na Freguesia
dos Mártires, 1200-484 Lisboa, com o Cartão de Cidadão nº 18902909, válido até
10.11.2015, emitido pelo S.I.C de Lisboa e NIF nº 24789090;
Chamir
Tavares, solteiro residente na Rua Vítor Cordon, nº 22, 1º E, na Freguesia dos
Mártires, 1200-484 Lisboa, com o Cartão de Cidadão nº 24598065, válido até
09.10.2014 emitido pelo S.I.C de Lisboa e NIF nº 27936480;
Rodrigo
Figueiredo, solteiro residente na Rua Vítor Cordon, nº 22, 1º E, na Freguesia
dos Mártires, 1200-484 Lisboa, com o Cartão de Cidadão nº 29247511, válido até
01.01.2016, emitido pelo S.I.C de Lisboa e NIF nº 24456078;
Paula
Pereira, solteira residente na Rua Vítor Cordon, nº 22, 1º D, na Freguesia dos
Mártires, 1200-484 Lisboa, com o Cartão de Cidadão nº 26667092, válido até
28.03.2014 emitido pelo S.I.C de Lisboa e NIF nº 22809356;
Milton
Muchanga, solteiro residente na Rua Vítor Cordon, nº 22, 1º E, na Freguesia dos
Mártires, 1200-484 Lisboa, com o Cartão de Cidadão nº 23987024, válido até
15.10. 2016 emitido pelo S.I.C de Lisboa e NIF nº 47891209;
Tendo conhecimento
do teor da Petição Inicial apresentada por NOÉ DAS ARCAS, solteiro, residente
na Rua Vítor Cordon, nº 22, 3º D, na Freguesia dos Mártires, 1200-484 Lisboa,
com o Cartão de Cidadão nº 17903428, válido até 22.5.2014, emitido pelo S.I.C
de Lisboa e NIF nº 666500328, devidamente identificado à margem, vêm por este
meio intervir espontaneamente no processo, que o fazem nos termos e com os
seguintes fundamentos:
I.
Da
legitimidade:
Pretendendo
fazer valer, em juízo, direitos próprios, ao abrigo do artigo 333º n.º1 do Código
Processual Civil Português, decidem os vizinhos do Autor, acima identificados,
intervir espontaneamente, no processo, como opositores, nos termos do artigo
334º do mesmo Código;
Esta
oposição contraria as pretensões alegadas por Noé da Arcas na sua Petição
Inicial;
Para
tal, o Administrador do condomínio é constituído como representante dos
vizinhos, nos termos do artigo 1437º n.º1 do Código Civil e do artigo 26º do
Código do Processo Civil.
II.
Dos
factos:
1º
Os
intervenientes alegam ser insustentável o alojamento de vinte e quatro animais
dentro de uma só fracção autónoma, dos quais somente quatro se encontram
devidamente autorizados pela Câmara Municipal;
2º
Com
o Autor, coabitam animais selvagens e cães perigosos, dos quais dois são Rottweillers
e dois são Pitbuis Terriers, que o mesmo vem tentando cruzar com o intuito de
criar uma raça hibrida, com o fito de propagar o terror e a calamidade no
prédio;
3º
Paira
no prédio um ambiente de insegurança insustentável, que resulta do perigo representado
pelos animais do Autor, perigo esse que se concretizou em inúmeros danos;
4º
Tem
havido uma constante emissão de ruídos provenientes da fracção autónoma do Autor,
o que interfere com o bem-estar e o repouso de toda a vizinhança;
5º
O
ar no prédio está constantemente irrespirável devido ao mau cheiro proveniente
dos dejectos dos animais que vão surgindo um pouco por todo o prédio;
6º
Do
perigo representado pelos animais, resultaram danos à integridade física e
psíquica de alguns condóminos;
7º
O
condómino Rodrigo Figueiredo foi brutalmente agredido por três cães e dois
macacos, da qual resultaram fraturas graves;
8º
Devido
à redução da capacidade de trabalho, resultante da constante perturbação sonora
dos animais que impossibilitava o repouso necessário para o desempenho eficaz
das suas funções, o condómino Rodrigo Figueiredo teve de pedir baixa médica
durante um mês, ficando assim impossibilitado de exercer a sua profissão;
9º
Por
fim, é de referir a incapacidade do Autor, ao contrário do que este alega na
Petição Inicial, de levar os animais à rua três vezes por dia, na medida em que
é incompatível com o seu horário de trabalho.
III.
Do
Direito:
10º
À luz do disposto no
artigo 57.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, os
intervenientes deviam ter sido obrigatoriamente demandados, na medida em que o
provimento do processo impugnatório os prejudica directamente;
11º
É
nulo, o acto administrativo emitido pela Câmara Municipal que permite a
coabitação com quatro animais de estimação, em conformidade com o artigo 133.º,
nº2, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que este
viola o Princípio da Participação consagrado no artigo 8.º do CPA, preterindo o
direito à Audiência dos Interessados concretizado nos artigos 100.º e seguintes
do mesmo diploma;
12º
A domesticação, criação
e conservação de animais selvagens, é expressamente proibida nos termos artigo
3º, n.º 1 do Decreto-Lei 188/13 de 26 de Maio;
13º
Ora,
o Autor tem em sua posse pelo menos 8 animais de famílias de espécies consideradas
selvagens nos termos do artigo 2º n.º1 alíneas c) e d) do Decreto-Lei 188/13 de 26 de Maio, sendo estes: 4 macacos
(Símios) e 4 cobras (Ofídios venenosos);
14º
É
de referir, também, que o autor não possui nos termos dos artigos 2º n.º 2 e 3º
n.º 3 do Decreto-Lei acima mencionado, as condições habitacionais necessárias à
domesticação, criação ou conservação dos macacos e das cobras;
15º
Existe
um Regulamento Interno do Condomínio que limita o número máximo de animais
domésticos a albergar por cada fracção autónoma, mais concretamente a quatro
(artigo 3º n.º2). Face a esta pretensão, Noé violou claramente a norma referida
ao albergar mais do que o limite imposto pelo regulamento;
16º
Para além da violação
das normas acima referidas, foram também violados Direitos de Personalidade
através de ofensas ilícitas e ameaças ofensivas à integridade física e moral
dos condóminos;
17º
Os
direitos acima referidos são direitos subjectivos tutelados pela lei (artigo 70º
n.º1 do Código Civil). Estes direitos refletem uma posição pessoal de vantagem
predominantemente activa inerente à afectação de bens e respectivos meios;
18º
Foram claramente
violados, neste caso, os direitos subjetivos ao repouso, com a emissão de
ruídos constantes durante o dia e noite;
19º
Foi, também, ofendida a
integridade física de Rodrigo Figueiredo, sendo esta ofensa, nos termos do
Código Penal, artigo 143º n.º1, punível com pena de prisão ou com pena de
multa;
20º
Consideramos, também,
violado o direito à saúde nos termos do artigo 64º/1 da Constituição da
República Portuguesa, por constituir risco de contração de doenças a falta de
limpeza na fracção do Autor assim como os resíduos deixados pelos animais em partes
comuns do prédio;
21º
Os
cães que o autor possui são considerados perigosos pela Portaria nº 442/2004;
22º
Sendo
o autor biólogo de profissão, tem o dever acrescido de actuar com a diligência
necessária para evitar a qualquer custo o cruzamento de cães perigosos como
resulta do artigo 19º nº1 do Decreto-Lei 46/2013: “Os cães perigosos, ou que mostrem comportamento agressivo, não podem
ser utilizados na criação ou reprodução”;
23º
O
Autor também violou as regras dos bons costumes e do urbanismo, e em última instância,
até a própria Ordem Pública, ao utilizar a sua fracção para fins diversos dos
habitacionais, albergando mais de 36 animais na sua casa;
24º
As
violações acima referidas, resultam claramente do disposto no artigo 1422º n.º 2
do Código Civil, nomeadamente, as alíneas b)
e c);
IV.
Do
Pedido:
25º
Nestes
termos, e demais de Plena Justiça, solicitamos a Vxas. Excelências e o douto
Tribunal, que se pronunciem a favor das seguintes medidas:
a) A
redução do número de animais domésticos que o autor alberga na sua fracção
autonóma;
b) Expulsão
dos animais selvagens do condomínio;
c) Não
considerar Ilegal a Portaria que o autor pretende impugnar;
d) Ou,
se se vier a considerar inválida a dita Portaria, que se considere válida somente
a norma do artigo 2º b), no que diz
respeito a relação de vizinhança entre as partes no litígio, que consagra o limite
de 10 animais por fracção;
e) Que
sejam retirados os quatro cães não podendo estes fazer parte dos 10 animais a
reter pelo autor, nos termos do artigo 10º b)
da Portaria nº 313/2013 de 22 de Outubro.
V. Testemunhas;
Rodrigo
Figueiredo, solteiro residente na Rua Vítor Cordon, nº 22, 1º D, na Freguesia
dos Mártires, 1200-484 Lisboa, com o Cartão de Cidadão nº 29247511, válido até
01.01.2016, emitido pelo S.I.C de Lisboa e NIF nº 24456078.
V.
Junta
Anexos
Documento 1: Acta nº29
Documento 2: Acta nº42
Documento 3:Convocatória de 14 de Maio de 2011
Documento 4: Acta nº41
Documento 5: Convocatória de 3 de Novembro de 2013
VI.
Outros
Documentos
1. DL
314/2003 de 17 de Dezembro, diploma que aprova o programa nacional de luta e vigilância
epidemiológica da raiva animal;
2. DL
nº 188/13 de 26 de Maio relativo ao regime dos Animais Selvagens;
3. Regulamento
Interno do Condomínio;
4.
Decreto-Lei nº
9/2007 de 17 de Janeiro, relativo às actividades ruidosas.
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